STF decide pelo fim da aposentadoria de ex-governadores do Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 20 de setembro julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral da República que acabou com a aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Maranhão.

“O Plenário julgou procedente a ADI 3418, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Maranhão e da Lei estadual 6.245/1994, que preveem a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador dessa unidade da federação”, diz trecho do portal do tribunal.

As normas estabeleciam que o valor seria o mesmo dos vencimentos de um desembargador estadual e seria extensivo a viúva de ex-governador.