A reforma trabalhista aprovada pela Câmara em 12 pontos

O Governo Temer consegiu nesta-feira (26), sua primeira vitória na deliberação das reformas econômicas no Congresso Nacional. O plenário da Câmara aprovou, por 296 a 177 votos, o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6.787/16, da reforma trabalhista.

O Planalto não conseguiu “entregar” o placar de 308 votos prometido como força de demonstração de coesão, mas conseguiu elevar suavemente o placar obtido na análise da urgência à reforma – que foi de 287 votos sim. A interpretação de líderes ouvidos pelo JOTA é que a negociação deve elevar esse placar para assegurar também a aprovação da reforma da Previdência nas próximas semanas.

“Vencemos a (aprovação da lei da) terceirização. Agora vencemos, aprovamos e bem, com uma larga margem e agora, vencida essa matéria nós vamos nos deter na questão da Previdência”, afirmou o líder do Governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ao fim da votação.

Proposto pelo presidente em dezembro, o projeto ainda precisa de aval do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Os planos do Governo são de aprovação da matéria pela Casa Revisora até o final de junho, de forma que as novas regras sobre as relações de trabalho sejam sancionadas e entrem em vigor a partir de julho.

Emendas de última hora

Para “facilitar” a aprovação, Rogério Marinho apresentou mudanças de última hora e acolheu algumas das emendas dos pares para suavizar as regras para mulheres grávidas e lactantes que trabalhem em condições insalubres, por exemplo. Nestes casos, as trabalhadoras terão direito a consultar um médico perito para que seja atestada a permanência ou o afastamento do trabalho, ou ainda se devem ser destacadas para outros setores da empresa para exercer funções sem riscos à saúde.

Também ficou determinado que quando houver comprovação de pagamento de salários diferenciados para trabalhadores que exerçam uma mesma função – seja por questões de gênero, raça ou quaisquer outras – o empregador será obrigado a pagar uma multa ao funcionário prejudicado no valor de 50% do teto do benefício do INSS.

Abaixo os doze pontos principais de mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação do PL 6787/16 pela Câmara:

1) Cláusula arbitral

Não existe atualmente em contratos de trabalho. Trata-se de uma mudança importante. O artigo 507-A prevê que nos contratos acima de R$ 11.062,62 pode ser pactuada uma cláusula compromissória de arbitragem. O objetivo do legislador é o de “reduzir o número de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho”. De fato, a cláusula seria uma grande dificultadora do acesso à Justiça devido aos custos da arbitragem. “Ela é cara e é mais suscetível ao poder econômico. Não acho que seja uma boa ideia quando há assimetria de forças muito grande”, afirma o advogado Ricardo Peake Braga.

2) Princípio da intervenção mínima

De acordo com o artigo 8º, § 3º, no exame da convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho só poderia intervir em caso de defeito de forma ou se avançar sobre direitos constitucionais. Além disso, as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho não poderiam criar nem restringir novos direitos, nem criar novas obrigações.

“O problema é a interpretação disso, pois aponta para uma obrigatória interpretação literal de uma legislação que é de 1943 e não prevê inúmeras situações atuais”, analisa o juiz Guilherme Feliciano, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

3) Negociação em contratos de trabalhadores menos hipossuficientes

Nos casos em que o trabalhador tenha ensino superior e receba mais de R$ 11.062,62, as partes teriam possibilidade de negociar no contrato individual praticamente tudo o que pode ser negociado em contratos coletivos – observado os limites constitucionais.

“É um acerto do projeto, me parece. É uma tendência geral mundial de diferenciar a proteção de quem realmente é mais vulnerável e quem é menos. O que se pode discutir é o corte”, afirma o advogado Ricardo Braga.

4) Fracionamento de férias

Pelo sistema atual, só podem ser divididas em duas vezes: 20 dias mais 10 dias. Há previsão no projeto para a possibilidade de fracioná-las em até três vezes, sendo o maior período obrigatoriamente de no mínimo 14 dias, e os outros dois de no mínimo cinco dias.

5) Estabelecimento de banco de horas por acordo individual

A CLT é considerada rígida quanto à jornada de trabalho. Hoje só é possível estabelecer um banco de horas por acordo coletivo com sindicatos. Os créditos do banco de horas estabelecido por acordo individual teriam que ser compensados obrigatoriamente em no máximo seis meses.

6) Compensação de jornada

O substitutivo também dá maior liberdade para compensação de jornada dentro de um mesmo mês, respeitado o limite de dez horas diárias. Hoje, em linhas gerais, a compensação só pode ser feita na mesma semana, ainda assim com dificuldade por causa de possíveis reflexos nos descansos semanais.

7) Contrato de trabalho intermitente

Este regime é inexistente na legislação atual, e pelo texto aprovado não será válido para categorias que sejam regidas por legislação específica, como por exemplo os aeronautas.

Trata-se de uma inovação que já é aplicada em alguns países da Europa. O trabalhador celebra um contrato com uma empresa em que se estipula o valor da hora, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. A empresa deve avisar o trabalhador com um prazo de antecedência para trabalhar determinadas horas. Ao fim do período trabalhado, o trabalhador recebe férias proporcionais com acréscimo de um terço; décimo terceiro salário proporcional; repouso semanal remunerado e adicionais legais.

“É a regulamentação do bico, uma realidade que já existe. Dá segurança para as duas partes e é uma fonte de rendimento. Músicos e garçons se beneficiariam com este regime, por exemplo”, diz Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

8) Efeito liberatório de adesão ao PDV

A adesão ao plano de demissão voluntária implica a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Com isso, o trabalhador que aderiu a um plano ficaria impedido de questionar qualquer outro na Justiça.

“O melhor seria dar efeito liberatório a todo recibo de quitação, não só ao PDV. De qualquer forma, é um avanço, um progresso”, opina Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST.

9) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Vale tanto para patrões quanto para empregados. Hoje a contribuição é obrigatória. Com o fim dessa disposição, os sindicatos teriam de se reinventar para conseguir convencer trabalhadores e os patrões de que eles são úteis. A consequência seria uma redução brutal do número de sindicatos. “Seria uma revolução na estrutura sindical, mas esse item dificilmente será mantido. Os sindicatos patronais são muito fortes”, analisa Ricardo Braga.

10) Procedimento de homologação de acordos extrajudiciais

O substitutivo prevê a possibilidade da homologação de acordos extrajudiciais celebrados na presença de advogados da empresa e do trabalhador. Hoje, isso acontece com o nome de “casadinha”, que é considerada fraude pela Justiça. Além de não homologar o acordo, o juiz, em geral, oficia a OAB para que ela apure a atitude do advogado que celebra este tipo de acordo.

11) Regulamentação do teletrabalho

O home office é uma novidade, que não era prevista na legislação do Brasil.

“A meu ver não está adequado. O teletrabalhador não terá direito a horas-extras em hipótese alguma, mesmo que a jornada possa ser controlada por controle de horário por login-logout ou relatório de atividade eletrônica”, opina o juiz Guilherme Feliciano.

12) Regulamentação do distrato

Passa a ter regulamentação legal quando empregador e empregado decidem conjuntamente finalizar o contrato de trabalho. Nesse caso, serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS.

Fonte: JOTA