Lewandowski proíbe privatizações de estatais sem autorização do Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu um pedido da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) concedendo uma liminar em que proíbe o Executivo de privatizar qualquer estatal sem autorização do Congresso Nacional.

Lewandowski considerou que, para cada estatal, deve haver uma lei específica com aprovação por parte do Legislativo. Mantido o entendimento, este deve valer para empresas públicas tanto da União, quanto de estados e municípios.

A medida atinge em cheio o plano econômico do presidente Michel Temer (MDB) que previa para o último semestre do mandato a privatização da Eletrobrás e das subsidiárias desta empresa. O Governo Federal já enviou dois projetos para a Câmara que traça as regras para a privatização destas empresas. A expectativa era arrecadar R$ 12,2 bilhões para o caixa do Tesouro Nacional ainda esse ano.

Como a liminar foi proferida de forma individual, esta ainda pode ser revertida pelo plenário do STF. Porém, não há previsão para o julgamento. A data depende da decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia.