Juiz de Imperatriz e ex-prefeito Sebastião Madeira são absolvidos da acusação de uso de servidoras municipais para ‘natureza particular’

Ex-prefeito Sebastião Madeira

 

A demonstração inequívoca do elemento subjetivo é fundamental para configuração de ato de improbidade administrativa. Este foi o entendimento do juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, respondendo pelo 2.º Juizado Cível de Imperatriz, no Maranhão, para absolver o ex-prefeito da cidade, Sebastião Madeira (PSDB), o ex-procurador-geral do município, Gilson Ramalho de Lima; e o magistrado titular da Fazenda Pública da cidade maranhense, Joaquim da Silva Filho, em ação civil pública por improbidade administrativa.

A acusação, movida pelo Ministério Público do Maranhão, sustentava que duas funcionárias da Procuradoria-Geral do Município foram nomeadas para o cargo em comissão de assessoras jurídicas e cedidas para prestar serviços de ‘natureza particular’ ao magistrado.

Segundo a ação, a transferência não teria ‘observado os procedimentos legais’.

Para o juiz Adolfo Fonseca, no entanto, os promotores do Ministério Público não conseguiram comprovar os atos de improbidade. O magistrado destacou que as servidoras cedidas para a Vara ‘não geraram qualquer dano ao erário público’.

A sentença afirma que é ‘absurda’ a tese de participação do magistrado Joaquim da Silva Filho na suposta irregularidade.

O juiz Joaquim da Silva Filho, 20/09/2013. Foto: Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)

“Ora, sabendo-se que existe independência e harmonia entre os poderes, não vislumbro qualquer ato irregular em um magistrado pedir ajuda ao ente executivo, no sentido de conceder servidores ao Judiciário, mormente quando é público e notório que não se tem concurso público para servidor do Judiciário há mais de oito anos, mas que a unidade jurisdicional precisa funcionar porque as demandas aumentam mensalmente, além das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça anualmente, e que o magistrado está submetido em cumpri-las”, concluiu Fonseca.

A decisão destaca que o município de Imperatriz cede servidores não apenas para o Judiciário, mas também para outros órgãos públicos, inclusive o próprio Ministério Público.

“Na verdade, esse ato de ceder servidores a outros órgãos pelo executivo municipal é praticamente uma tradição, digamos assim, em várias comarcas do Maranhão, e destaco um dos maiores beneficiários, a Justiça Eleitoral, que tem pouquíssimos servidores concursados no interior”, diz a sentença.

A decisão, por fim, negou os pedidos do Ministério Público – que solicitou o bloqueio de bens dos três citados e a aplicação das sanções listadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – e extinguiu o processo