MPMA ajuiza ação contra prefeitura estão

A gestão do município de Paço do Lumiar é mais uma vez questionada na justiça. O Ministério Público do Maranhão entrou com Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, para garantir a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) em Paço do Lumiar. A Ação tem caráter liminar, que determina ao Município a instalação da Ouvidoria no prazo de 90 dias, instituída, preferencialmente, por lei.

Segundo orientações do MPMA, para a implantação da Ouvidoria devem ser consideradas a estrutura organizacional, cargos e funções. A Ação Civil Pública (ACP) se deve ao descumprimento das solicitações extrajudiciais feitas em abril de 2018, pela 1ª Promotoria de Justiça para que a prefeitura disponibilizasse o serviço no município, solicitações estas que foram ignoradas pelo gestor.

Linha do tempo

Em 10 de abril, foram expedidos ofícios ao procurador geral do Município e ao secretário municipal de Saúde requisitando informações sobre a existência da Ouvidoria e, em caso negativo, as dificuldades para instalar o órgão e os cronogramas de ações.

Uma nova reunião foi realizada na sede do MPMA em Paço do Lumiar com o secretário municipal de Saúde, o assessor jurídico da pasta e o procurador-geral adjunto do Município, onde a promotora de justiça, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo diversas obrigações a serem cumpridas pela Prefeitura de Paço do Lumiar. A minuta do documento foi entregue ao procurador adjunto.

Os prazos para resposta da prefeitura às solicitações do MPMA ficaram da seguinte forma: dez dias para que a Secretaria Municipal de Saúde avaliasse as cláusulas da minuta de TAC; dia 1º de maio haveria nova reunião para que o Município pudesse se manifestar.

Em resposta, no dia 11 de maio, a Procuradoria Geral do Município informou que Paço do Lumiar estaria habilitado a utilizar o Serviço Nacional de Ouvidoria do SUS e  encaminhou uma cópia do projeto de lei sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Saúde.

Em junho, o Ministério Público requisitou informações à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria Geral do Município sobre o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal. Outra reunião foi realizada na sede das Promotorias de Justiça com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e assessoria jurídica onde foi estabelecido prazo de 15 dias para cumprimento das medidas.

Com o descumprimento dos prazos e sem qualquer posicionamento da prefeitura, o Ministério Público encaminhou novos ofícios aos representantes do Município de Paço do Lumiar e, em agosto, foi emitida uma Recomendação ao prefeito Domingos Dutra e ao secretário municipal de Saúde, o médico Juarez Alves Lima, para que adotassem providências administrativas imediatas para instalar a Ouvidoria. O Poder Executivo deveria se manifestar em 30 dias úteis, mas novamente não tomou qualquer providência.

A promotora de justiça Gabriela Tavernard entrou com pedido de Ação Civil Pública (ACP) declarando que: “contudo, o Município permaneceu inerte, não apresentando qualquer resposta ou justificativa. Assim, outra alternativa não teve este Órgão Ministerial a não ser propor a presente ação, como forma de exigir a prestação de obrigação de fazer por parte do ente municipal, a bem da saúde pública”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça Gabriela Tavernard.

Ações da justiça contra a gestão

A gestão de Domingos Dutra recebeu diversa ações civis públicas em menos de um ano de mandato. A primeira ação exigia a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos na Procuradoria do Município; outra ação, pelo funcionamento o Portal da Transparência da prefeitura; a terceira ação visa cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a quarta ação exige a realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar e a quinta ação prevê a garantia de condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.