A espetacularização do Procon e seu desprezo pela Lei

A lei e seus limites, a lei e sua predisposição ao enfrentamento de vontades pessoais. Ordenando nossas vidas, organizando nosso país, freando as tentações totalitárias e impedindo que nossa sociedade caia nas mãos de criminosos. Se o Brasil é o que é mesmo com leis, imaginem como seria sem elas?

Na última semana ganhou as manchetes de blogs, jornais e televisões o escândalo dos cargos comissionados envolvendo o Procon maranhense. De acordo com informações do jornalista Cláudio Humberto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações sobre a nomeação de 347 funcionários comissionados a entidade. O ministro Alexandre de Moraes alegou descumprimento da lei que criou o Procon que determina o preenchimento de vagas na autarquia por meio de concurso público. Saiba mais AQUI.

E o que fez Duarte Jr, comandante do Procon, ao saber da notícia? Correu para as redes sociais denunciando uma espécie de “conspiração contra quem trabalha”. Postura que vem se tornando rotina, diga-se de passagem.

Duarte Jr acusa o acusador. Incapaz de combater a mensagem que versa sobre o uso político indiscriminado de cargos públicos, tenta imputar crime aos autores da denúncia. A saber, um sindicato de instituições particulares de ensino.

Ora, alguém explique ao presidente que vivemos em uma democracia e todos são livres para acionar a justiça quando desejosos disso e embasados juridicamente. Duarte Jr deveria ter vergonha de levantar a tese absurda de que o STF iria se rebaixar a ponto de servir como mecanismo de constrangimento dele. O que existe, presidente, é a lei. E Vossa Senhoria, como agente público, que pelo menos em tese deveria prezar por ela, nunca deveria a dar a entender de que está acima dela.

Em todas as vezes que o Procon foi contrariado por decisões judiciais, Duarte Jr trata de desmerecer a coisa toda. No ocaso da bisonha ação contra o Banco do Brasil, Duarte Jr agiu de forma colérica contra os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Logo ele, advogado e chefe de uma entidade que tem como razão de ser a defesa da Justiça…

Todo e qualquer cidadão com o mínimo de conhecimento de causa sabia que a ação contra o  Banco do Brasil era infundada e, enquanto tal, fadada ao fracasso. Mesmo assim o Procon promoveu uma espetacularização da ação. E lembrem bem: cada centavo gasto ali saiu dos cofres públicos.

Agora a fina-flor da coisa. Duarte Jr sabia que a cruzada contra o Banco do Brasil seria infrutífera. A confidência foi feita por um ex-funcionário da casa que foi além “nada é feito sem ter como fim dividendos eleitorais para o presidente do Procon em 2018”. . Ou seja, o presidente do Procon sabia que ali estavam sendo gastos recursos financeiros e humanos que não teriam resultado. E por que mesmo assim o fez? Porque é candidato a deputado estadual nas eleições do ano que vem. A ação renderia “mídia”.

Então chegamos ao ponto “x” da questão. O Procon do Maranhão se tornou uma espécie de trampolim político fundamentado na exposição midiática de seu presidente.

Por isso o destempero de Duarte Jr em relação à simples possibilidade de perder as centenas de cargos comissionados (que podem muito bem ser futuros cabos eleitorais).

Por isso a constante zanga em relação a toda e qualquer decisão judicial, reportagem ou denúncia contra o Procon.

Infelizmente ficou mais do que claro que a Duarte Jr não interessa o interesse do consumidor, ele está apenas usando o Procon. Se volta e meia suas intenções eleitorais e o direito do consumidor convergirem para o mesmo lugar, tudo bem. Se elas representarem diretamente desperdício de dinheiro público e descumprimento da lei, o que perpassa evidentemente pelo desrespeito ao direito do consumidor, dane-se o consumidor.

E assim iremos seguindo nesta espetacularização do Procon com vistas a um mandato de deputado estadual em 2018. Eleição provavelmente não virá, mas votos de legenda para que o PCdoB consiga eleger outro… isso é garantido.

A famosa “bucha de canhão”. Se prestando a papel tão mesquinho por isso. Enfim…