Deputado luta contra norma criada para diminuir número de obras paradas

 

O deputado federal Hildo Rocha protocolou no mês passado um Projeto de Decreto Legislativo, que tramita na Câmara Federal, e tem por objetivo suspender Portaria Interministerial n.º 424 que altera normas sobre o repasse de recursos de convênios para o andamento de obras. Na prática, essa norma diminui o repasse para as empresas no intuito de forçar o andamento das construções.

A portaria que o deputado tenta suspender, por exemplo, altera de 50% para 20% o repasse de recursos da união antes do começo das obras e caso não ocorra o início em até seis meses existe a determinação para devolução do dinheiro. O recurso também deverá ser devolvido quando houver a paralisação. Pelas regras da portaria, deve haver prestação de contas financeiras desde a liberação da primeira parcela até o último pagamento de despesas.

Ainda pelas regras da portaria, o prefeito é obrigado a apresentar uma declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer gestão do acordo.

“Essa portaria coloca todos os gestores municipais como se ladrões fossem, porque se cria tanta dificuldade que parece que está se cercando ali de não ser assaltado”, protestou em discurso o deputado.

Atualmente, a proposição está aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, desde o último dia 6. Após, o texto deverá passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).