Decreto do indulto humanitário é publicado no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto de indulto humanitário que poderá  conceder liberdade a presos portadores de doenças graves e em estado terminal. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O presidente Bolsonaro, assinou o decreto no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde se recupera de sua cirurgia. O ato da assinatura presidencial foi feito na presença de Jorge Antônio de Oliveira Francisco, responsável pela pasta assuntos jurídicos da Casa Civil.

 

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

O decreto de indulto, traz um rol específicos de doenças, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), nestes dois últimos casos, desde que estejam em estágio terminal. No caso, para o detendo se beneficiar do indulto, será preciso ser comprovada por um laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz da vara de execução penal, na qual o detento está submetido.

No mesmo decreto, serão beneficiados presos com doença grave, permanente, ou que, ao mesmo tempo, imponha severa restrições de atividade e que exija cuidados contínuos, no qual o estabelecimento penal não possa atender.  Atendendo os requisitos necessários, como um laudo médico oficial, ou, na ausência de um no estabelecimento, poderá o juiz da execução poderá designar um médico.

Sem indulto

O decreto não se estende para condenados por corrupção (ativa e passiva), peculato, concussão, tráfico de drogas, crimes hediondos, crimes cometidos com grave violência contra pessoa, envolvidos com o crime organizado, terrorismo, violação e assédio sexual, condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável

De acordo com o texto, foi excluído aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância e   que tiveram suspensão condicional do processo.

O decreto não será cedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

Será encaminhada para o Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e ao juízo da execução a lista de pessoas com direito ao indulto.

O decreto de indulto informa que poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem danos do julgamento de recurso da defesa que esteja em instância superior e que não tenha sido enviada a guia de recolhimento.

De acordo com o texto, indulto não será aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.