Temer sanciona lei que oficializa o Ministério da Segurança Pública

Foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (12.jul.2018) a Lei 13.690, que cria o Ministério da Segurança Pública. A medida foi sancionada, com vetos, pelo presidente Michel Temer na noite de 3ª feira (11.jul).

O ministério já havia sido criado em fevereiro, de forma extraordinário, por meio de medida provisória. Agora, sua criação foi aprovada pelo Congresso e oficializada de forma permanente. O ministro continua sendo Raul Jungmann.

A lei também altera o nome do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a ser apenas Ministério da Justiça.

ESTRUTURA

Integram a pasta:

o Departamento de Polícia Federal (DPF);
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);
o Departamento Penitenciário Nacional (Depen);
o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);
a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

VETOS

Alguns itens foram excluídos pelo presidente Temer do projeto aprovado no Congresso. Entre eles, está o artigo que determina que o ministro da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. A justificativa se dá pelo quadro de pessoal militar ser de competência dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Além desse, foram vetados os artigos que davam ao ministério a competência de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias.