Ação pede que governo devolva recursos milionários retirados dos aposentados

O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho deu entrada na Justiça Federal do Maranhão, com uma ação popular, em que pede ao Governo do Estado a devolução de R$ 29 milhões para o orçamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) retirados ano passado por decisão do governador Flávio Dino (PCdoB).

A quantia milionária foi transferida para o programa estadual de asfaltamentos de rodovias e vias urbanas da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra)

Segundo o advogado, “o próprio Ministério da Previdência Social estabelece de forma clara que o orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”.

Por fim, ele acusa o governador de abuso de poder. “Percebe -se, portanto, que a retirada de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) do FEPA para utilização pela Secretaria de Infraestrutura viola as diretrizes previdenciárias estabelecidas no artigo 1° da Lei n. 9.717/98, e configura-se, também, em desvio de finalidade (e abuso de poder)”, diz trecho da ação.