TJRJ decide que meia-entrada para professores municipais é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.844/2015, que concede a professores e profissionais da rede pública municipal de ensino o direito de pagar metade do valor cobrado para ingressos em “estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural”.

A decisão atende a pleito do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio. Trata-se do processo nº 0003211-83.2016.8.19.0000.

Embora o desembargador Nagib Slaibi Filho, relator do caso, fosse contrário ao pedido do sindicato – entendendo que municípios têm competência concorrente com a União e os estados para legislar sobre Direito Econômico – prevaleceu a posição divergente.

Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial decidiram que não há por que apenas funcionários da Secretaria de Educação terem direito à meia-entrada. O ato, para os magistrados, caracteriza uma interferência indevida do município do Rio na atividade econômica de cinemas, teatros, museus e casas de show.