A livre iniciativa e os preços dos combustíveis

A Constituição Federal (CF) e a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) determinam que os agentes econômicos devem ter assegurada a sua liberdade de desenvolvimento de atividade econômica. Ou seja, eles devem ser livres para adotar estratégias comerciais que os tornem eficientes, competitivos, sustentáveis a longo prazo e obtenham resultados financeiros satisfatórios que compensem adequadamente os riscos tomados. Se assim não fosse, não haveria investimento, pois o empresário busca, após cumprir com todas as suas obrigações legais e sociais com o empreendimento, o ganho por meta.

No entanto, para garantir a manutenção desse sistema, a lei impôs o necessário limite à busca desenfreada pelo lucro. Por essa razão, a tutela da livre concorrência está intimamente ligada à tutela da livre iniciativa. A disciplina da concorrência formata o comportamento do agente no mercado, garantindo a preservação do sistema econômico. Da mesma forma que a liberdade individual tem limites (não podemos matar, sujar vias públicas, estacionar veículo em local proibido, dirigir sob o efeito de álcool, etc.), também enfrenta limites a liberdade econômica (há regras para os pesos dos pacotes de determinados produtos, ocupação de terreno em construção civil, octanagem da gasolina, etc.)

Para isso, a Lei de Defesa da Concorrência proíbe quaisquer atos que possam prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa, dominar mercados, aumentar arbitrariamente os lucros e configurar abuso de posição dominante. Em princípio, a repressão ao lucro não resulta em incentivo à livre concorrência ou à livre iniciativa, na medida em que, onde há lucro, se não há barreiras à entrada significativas, a concorrência potencial passa a ser efetiva. Todavia, o que a Lei de Defesa da Concorrência objetiva reprimir são os lucros arbitrários e os preços excessivos relacionados ao abuso de poder econômico, a fim de tutelar também os interesses do consumidor, em última instância.

No caso do mercado de combustíveis para veículos automotores, por inúmeras e diversas razões, é frequente a variação do preço do produto vendido ao consumidor final (conhecido como preço “na bomba”). Disso resulta também com frequência a equivocada conclusão de que os agentes econômicos que atuam na cadeia de produção dos combustíveis, especialmente as distribuidoras, estão abusando de seu poder econômico e “aumentando arbitrariamente seus lucros”.

Em primeiro lugar, é importante que se saiba que a distribuição e a revenda de combustíveis fazem parte de mercados distintos, sendo que, por determinação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), as distribuidoras não podem atuar na revenda de combustíveis.

Fonte: JOTA